Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada **CERTO** porque reproduz o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos a pessoas físicas ou jurídicas privadas. Em síntese, a **concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos**, inclusive prorrogações, só pode ocorrer se for **autorizada por lei específica**, **atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias** e estar **prevista no orçamento** ou em seus créditos adicionais.

Esse conjunto de exigências visa assegurar transparência, controle e compatibilidade fiscal, evitando gasto sem cobertura legal ou impacto não previsto nas contas públicas. A regra vale também para a administração indireta, como fundações e empresas estatais, salvo exceções previstas para instituições financeiras e o Banco Central no exercício de suas funções.