À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

INCORRETO. A afirmação erra ao entender que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa limites absolutos que impedem o governo federal de exigir condições adicionais nas transferências a entidades privadas.

O art. 26 da LRF disciplina exigências mínimas para transferências, mas não veda que o ente público adote exigências complementares, desde que mais rigorosas e compatíveis com a finalidade e a legalidade. Além disso, a LDO pode dispor sobre demais condições e exigências para essas transferências, complementando a LRF.

Portanto, admite-se a imposição de condições mais rígidas, não a flexibilização das regras previstas na LRF, motivo pelo qual o item foi corretamente julgado errado.