Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira. Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades pri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde competências e regra de autorização legal. O **redesconto** é atribuição do **Banco Central**, não do **Tesouro Nacional**, e destina‑se a instituições financeiras.

Além disso, em regra os **repasses de recursos públicos a entidades privadas** exigem **lei específica** e devem constar da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento. Porém, a vedação ao socorro de instituições do sistema financeiro só admite exceção normativa, permitindo ao **Banco Central** conceder operações de redesconto e empréstimos por prazo **inferior a trezentos e sessenta dias** sem a exigência da lei específica. Por isso a parte que afirma ser exigida lei específica independentemente do prazo está incorreta.