Questão FC169676
Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. Operações de crédito que tenham constado do orçamento, mas cujo p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Operações de crédito que tenham constado do orçamento, mas cujo prazo seja inferior a doze meses, devem ser contabilizadas na dívida flutuante, e não na dívida fundada, uma vez que aquela engloba, entre outros, os compromissos exigíveis e compensatórios com prazo de liquidação menor que doze meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 29, §3º, dispõe que operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada, ou seja, a dívida fundada, e não a dívida flutuante.
A dívida flutuante reúne compromissos exigíveis de curto prazo cujo pagamento independe de autorização orçamentária, restos a pagar (excluídos serviços da dívida), depósitos e serviços da dívida a pagar. Já a inclusão orçamentária da receita caracteriza a operação como dívida consolidada mesmo que o prazo seja inferior a 12 meses.
Portanto, operações de crédito orçamentadas com prazo menor que 12 meses devem ser classificadas como dívida consolidada/fundada, corrigindo a alternativa equivocada.
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