Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). A dívida pública mobiliária corresponde aos títulos emitidos pela União, inclui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal traz definição expressa da expressão dívida pública mobiliária, no dispositivo aplicável, contemplando títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, e também os emitidos por Estados e Municípios.

Em termos práticos, trata-se da dívida representada por valores mobiliários que os entes federativos emitem para captar recursos no mercado, tais como títulos públicos e letras financeiras, independentemente de quem os emite entre os entes mencionados.

É importante distinguir essa categoria da dívida pública consolidada, que agrega obrigações com prazo superior a doze meses, e compreender conceitos correlatos previstos na LRF, como operação de crédito, concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária, para fins de limites e gestão fiscal.