Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal classifica como dívida pública consolidada ou fundada as obrigações para amortização em prazo superior a doze meses, e também inclui, por disposição expressa, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3º).

No caso, o prazo de amortização é de 9 meses, inferior a doze meses, portanto a inclusão na dívida fundada depende de o ingresso das receitas ter sido previsto no orçamento; se isso ocorreu, a operação integra a dívida fundada.

Consequência prática, essa classificação afeta o cálculo dos limites legais de endividamento e a transparência fiscal, devendo ser considerada na avaliação das contas públicas.