A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Ao ser constituído precatório

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque precatórios não são títulos emitidos pelo ente, mas débitos judiciais. A **dívida pública mobiliária** refere‑se a obrigações representadas por títulos emitidos pela União, Estados, DF ou Municípios.

Os precatórios constituem obrigações de pagamento reconhecidas pela Justiça, não se confundem com emissão de títulos, por isso não integram a dívida mobiliária.

Conforme a **LRF** (art. 30, §7º), os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos integram a **dívida consolidada (fundada)** do ente, sendo considerados para aplicação dos limites legais.

Portanto, ao ser constituído precatório contra o DF, seu valor, segundo a LRF, integra a **dívida consolidada**, e não a dívida pública mobiliária.