Questão FC169682
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n. º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde dois conceitos distintos previstos na Lei Complementar n.º 101/2000.
A dívida pública fundada é o montante total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas por leis, contratos, convênios, tratados ou por operações de crédito, cuja amortização ocorre em prazo superior a 12 meses.
Já a dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
Portanto, afirmar que a dívida fundada corresponde aos títulos emitidos está incorreto, porque essa descrição corresponde à dívida mobiliária, conforme LRF, art. 29, incisos I e II.
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