Questão FC169683
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n. º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a interpretação absoluta da afirmação não se sustenta. A fixação, pelo Senado, de limites nacionais de endividamento não impede que Estados e Municípios adotem patamares mais restritivos, como manifestação de sua autonomia fiscal e de gestão orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina parâmetros gerais, mas não veda a edicção de normas locais mais rigorosas. O Supremo Tribunal Federal, na decisão conhecida como ADI 2238, confirmou que permitir limites subnacionais inferiores não usurpa competência do Senado, antes compatibiliza princípios constitucionais da federação.
Portanto, é incabível afirmar que tal prática seria automaticamente inconstitucional; por isso o item foi considerado errado.
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