Questão FC169684
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n. º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO. A Lei Complementar n.º 101/2000, no Art. 31, disciplina o tratamento do excesso da dívida consolidada.
Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzí‑la até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos \(25\%\) no primeiro desses períodos.
Vencido esse prazo, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará proibido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, o que justifica o julgamento como certo.
Além disso, a norma prevê outras medidas e restrições, como proibição de operações de crédito e obrigação de obter resultado primário para retomar o limite.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em