Questão FC169685
No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. Considere-se que de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que determinado ente subnacional, com a finalidade de adquirir um novo sistema de informações administrativo -financeiro, tenha contratado, em dezembro de 2022, uma operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, com vencimento acordado para dezembro de 2024. Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da LRF, a referida dívida contraída pelo ente público em dezembro de 2022 classifica-se como dívida consolidada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal distingue a dívida flutuante da dívida consolidada pelo prazo de amortização.
Segundo a LRF, são consideradas dívidas consolidadas as obrigações financeiras cujo pagamento se dá em prazo superior a doze meses, independentemente da natureza do contrato.
No caso apresentado, a operação de crédito foi contratada em dezembro de 2022 com vencimento em dezembro de 2024, ou seja, prazo de amortização de 24 meses, \(24\ \text{meses} > 12\ \text{meses}\).
Portanto, a dívida enquadra-se como dívida consolidada, justificando o julgamento CERTO.
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