Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. Embora o conceito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define a dívida pública consolidada como o montante das obrigações financeiras do ente para amortização em prazo superior a doze meses, mas inclui expressamente, no seu §3, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Na prática, isso significa que, embora a regra geral considere dívidas de longo prazo, devem ser computadas também operações de curto prazo quando a receita destinada à sua quitação já estiver prevista no orçamento, porque essas operações afetam a situação fiscal do ente e podem reduzir a margem para novas contratações.

Portanto, a inclusão dessas operações no conceito de dívida consolidada atende ao objetivo da LRF de dar transparência e controle sobre o endividamento público.