Questão FC169687
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir. Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de crédito cujo prazo de pagamento seja inferior a doze meses normalmente não entram na dívida fundada, porém existe exceção quando a receita destinada ao pagamento foi prevista no orçamento.
No exemplo, a operação realizada em janeiro e com pagamento em setembro tem prazo de oito meses, ou seja, prazo inferior a 12 meses, e a receita estava prevista na LOA. Assim, conforme art. 29, §3º da LRF, essa operação integra a dívida pública consolidada ou fundada.
Em resumo, por reunir as duas condições exigidas pela LRF, a operação deve ser computada na dívida fundada, justificando o julgamento como correto.
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