Questão FC169688
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública. A dívida do setor público, flutuante ou
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque atribui a mesma definição às duas modalidades de dívida, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal distingue-as. A descrição de "montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras... e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses" refere‑se à dívida fundada, e não à dívida flutuante.
Conforme a LC nº 101/2000, Art. 29, I, a dívida fundada é o montante das obrigações financeiras e das operações de crédito com prazo de amortização superior a 12 meses. Essa é a definição citada no enunciado, aplicada somente à dívida fundada.
Já a dívida flutuante corresponde aos compromissos exigíveis de curto prazo, cujo pagamento independe de autorização orçamentária (conforme o Decreto nº 93.872/1986). Por isso afirmar que a definição vale para ambas é incorreto.
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