Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, ju

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item julgado CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que determinadas operações de crédito de curto prazo integram a dívida pública consolidada quando suas receitas estão previstas no orçamento. Isso está expresso no dispositivo legal aplicável, art. 29, §3º da LRF.

Na prática, se uma operação de crédito tem prazo inferior a doze meses, mas foi contratada para atender a receita já inscrita no orçamento, ela não fica fora do estoque de dívida consolidada, permanece contabilizada como dívida fundada.

O fundamento é evitar a maquiagem do endividamento por meio de operações de curto prazo que seriam usadas para driblar limites fiscais, garantindo transparência e coerência dos indicadores de endividamento.

Consequentemente, tais operações impactam limites, riscos e exigem tratamento nas metas e relatórios fiscais.