No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF. Os limites do endividamento do setor público são definidos com base na re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação que trata de limites de endividamento não toma como base a receita corrente bruta, mas sim a Receita Corrente Líquida (RCL).

Segundo a regra vigente (Resolução do Senado que complementa a LRF), os tetos de dívida são fixados em função da RCL, que exclui transferências e receitas não disponíveis, refletindo melhor a capacidade efetiva de pagamento do ente.

Na prática, os limites são expressos por fórmulas como \(DCL \le 2 \times RCL\) para Estados e Distrito Federal, e \(DCL \le 1,2 \times RCL\) para Municípios, portanto a referência correta é a RCL, não a receita bruta.