Questão FC169692
No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF. Ao final de cada exercício financeiro, o refinanciamento do principal da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ao final de cada exercício financeiro, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não será superior ao montante apurado no final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando da LRF, art. 29, §4º, que limita o montante de rolagem da dívida mobiliária ao término de cada exercício. Em termos práticos, o refinanciamento do principal não pode ultrapassar o estoque existente no final do exercício anterior, somado às operações de crédito especificamente autorizadas no orçamento e efetivamente realizadas, acrescido da atualização monetária.
Expressando em fórmula, temos: \( \text{Refinanciamento}_t \le \text{Dívida}_{t-1} + \text{Op. crédito autorizadas e realizadas}_t + \text{Atualização monetária} \).
O objetivo é restringir a capacidade de ampliar o endividamento via rolagem, preservando disciplina fiscal e transparência no manejo da dívida pública.
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