Questão FC169694
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA devido à previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são destinadas a sanar insuficiências de caixa durante o exercício financeiro. O Artigo 38 da LRF confirma essa finalidade ao afirmar que esse tipo de operação é exatamente para atender a essa necessidade.
Além disso, conforme o §2º do mesmo artigo, quando se trata de Estados e Municípios, essas operações devem ocorrer por meio de abertura de crédito junto a uma instituição financeira selecionada através de um processo competitivo eletrônico, coordenado pelo Banco Central do Brasil. Essa exigência não apenas garante a transparência do processo, mas também assegura que o empréstimo não cause desequilíbrio nas contas públicas, seguindo os princípios da responsividade e da prudência fiscal. Portanto, todos os elementos citados estão em conformidade com a legislação, reforçando que a resposta à questão é, de fato, CERTA.
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