Questão FC169695
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n. º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023). Os órgãos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
Os órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem necessidade de prévia autorização legislativa ou observância dos limites de endividamento impostos pela LRF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a autonomia financeira dos órgãos do Poder Judiciário não é absoluta. Ainda que tenham autonomia administrativa e orçamentária, a contratação de empréstimos e operações de crédito está sujeita às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao regime estabelecido pela LC nº 200/2023.
Isso significa que tais operações dependem de prévia autorização legislativa quando exigida, e devem respeitar os limites de endividamento e demais requisitos legais, inclusive normas e resoluções que disciplinam o cálculo e os tetos de dívida. Negociar crédito fora desses parâmetros viola princípios fiscais e pode configurar infração à LRF.
Corrigindo: o Judiciário pode contratar crédito, desde que observados a legislação pertinente e os limites fiscais aplicáveis.
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