Questão FC169696
O estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população dos munícipios limítrofes a F
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética precedente, considerando que, para efeitos da competência acima, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Economia são o mesmo órgão, que tiveram apenas a denominação modificada em razão da sucessão de governos, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar federal n.
º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
O estado do Ceará pode firmar a operação de crédito com instituições financeiras estatais da União, mas não com instituições de outros estados ou dos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 35, veda em regra operações de crédito entre entes da Federação, porém prevê exceção quando a operação se dá entre uma instituição financeira estatal e outro ente federativo.
Essa exceção admite operações destinadas a investimentos, não a despesa corrente, nem ao refinanciamento de dívida contraída com terceiros. Como a operação descrita financia a construção de um hospital, trata‑se de despesa de capital, portanto autorizada.
Logo, o Ceará pode contratar com instituições financeiras estatais da União e também com instituições estatais de outros estados ou municípios (ex.: BANRISUL, BRB), razão pela qual a afirmação que restringe os credores está incorreta.
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