Questão FC169698
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a LRF, uma instituição financeira estatal não pode pactuar operação de crédito com ente da Federação que seja, ao mesmo tempo, seu controlador e o beneficiário do empréstimo; contudo, em razão de sua estratégia, ela pode comprar títulos da dívida de emissão da União diretamente no mercado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a LRF veda expressamente a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, quando este é o beneficiário do empréstimo, conforme o disposto no Art. 36.
Essa proibição serve para evitar conflito de interesses e risco de uso indevido de recursos públicos, preservando a responsabilidade fiscal e a disciplina do mercado financeiro.
Por outro lado, a norma permite, expressamente, que a instituição controlada adquira, no mercado, títulos da dívida pública de emissão da União para aplicação de seus recursos próprios ou para atender investimentos de clientes, o que autoriza a compra de títulos da União, sem caracterizar operação de crédito com o controlador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em