A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a LRF não autoriza livremente operações de antecipação de receita orçamentária no final de mandato; pelo contrário, impõe restrições severas e, em regra, veda a contratação de novas operações desse tipo no último ano de mandato.

As operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) são instrumentos de curto prazo para suprir insuficiência de caixa e devem ser liquidadas dentro do exercício. A LRF exige condições estritas para operações de crédito em geral e acrescenta proibições para evitar que uma gestão comprometa fiscalmente a gestão seguinte.

Portanto, a ideia de que a LRF "permite" essas operações no final do mandato está incorreta; o correto é que a lei restringe e, em muitos casos, proíbe sua realização nessa fase.