A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Caso o DF contrate uma operaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a regra específica das operações de crédito por antecipação de receitas exige que a obrigação contratada seja totalmente quitada no exercício, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10/12 do mesmo ano. Essa exigência preserva a anualidade orçamentária e evita a transferência de encargos para o exercício seguinte.

Em síntese, a operação de ARO tem finalidade de atender a insuficiência de caixa, pode ser contratada a partir de janeiro e deve ser liquidada até 10/12; admite encargos financeiros restritos e veda prorrogação, existência de operação anterior não resgatada e contratar no último ano de mandato.