Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue. Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabeleci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não confere ao conselho de gestão fiscal a competência de verificar o cumprimento dos limites e das condições para a realização de operações de crédito.

Na LRF, essa atribuição cabe ao Ministério da Fazenda, atualmente denominado Ministério da Economia. O artigo 32 da LRF estabelece que o Ministério verificará o cumprimento dos limites e condições relativos às operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive empresas por eles controladas.

Portanto, a função de fiscalização direta dessa matéria é federal, cabendo ao Ministério da Economia a verificação centralizada, enquanto outros órgãos de controle podem fiscalizar de forma complementar.