O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o BRB, sendo uma sociedade de economia mista bancária, qualifica-se como instituição financeira estatal e, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 35, §1º), operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação são permitidas desde que não se destinem a financiar despesas correntes nem a refinanciar dívidas contraídas junto a terceiros.

Isso significa que o BRB pode financiar diretamente projetos de infraestrutura do estado de Goiás, quando se tratar de despesa de capital ou de estruturação de projetos e garantias em PPPs ou concessões, observados limites, garantias e demais requisitos legais.

Portanto, a negativa absoluta no enunciado é equivocada, pois há autorização legal condicionada.