Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Instituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realiza

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A regra geral da **Lei de Responsabilidade Fiscal** é a vedação de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente (Art. 35, caput).

Porém, **excetuam-se** dessa vedação as operações entre **instituição financeira estatal** e outro ente da Federação, desde que não se destinem a **financiar despesas correntes** e não impliquem **refinanciamento de dívidas** contraídas junto a terceiros (Art. 35, §1º, incs. I e II).

Assim, uma instituição financeira estatal dependente do Estado de Santa Catarina pode conceder operação de crédito a outro ente para **financiar despesas de capital**, contanto que não seja **refinanciamento**, razão pela qual o item está correto.