Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue. A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Antecipação de receita orçamentária integra a dívida flutuante por ser uma operação destinada a suprir insuficiência momentânea de caixa, então a classificação está correta, mas a afirmação falha quanto ao prazo de pagamento.

A regra é que essa operação seja liquidada no mesmo exercício em que for contratada, com juros e encargos, não sendo prevista extensão de até 24 meses. A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que a ARO destina-se a atender necessidades do exercício e deve ser quitada dentro do ano financeiro, observando prazos legais para encerramento do exercício.

Portanto, afirmar que o pagamento poderá ocorrer em até 24 meses é incorreto, porque contraria a exigência de liquidação ainda no exercício em que a antecipação foi contraída.