Questão FC169710
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o pr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação não veda a alteração da metodologia de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios, ela apenas condiciona essa alteração a procedimentos formais.
O Art. 40, §11 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressa que a alteração da metodologia deverá ser precedida de consulta pública, com garantia de manifestação dos entes federados. Em outras palavras, a metodologia é passível de mudança, desde que respeitados os requisitos de transparência e participação previstos em lei.
Logo, a vedação absoluta na afirmação é incorreta: alterações podem ocorrer, mas não de forma arbitrária, exigindo consulta pública e atuação transparente para preservar previsibilidade e segurança jurídica.
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