Questão FC169711
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o pr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu dispositivo sobre operações de crédito, a LRF determina que o ente da Federação cuja dívida tenha sido honrada pela União, em consequência de garantia prestada, terá o acesso a novos créditos ou financiamentos suspenso até a total liquidação da dívida em questão.
Essa medida visa assegurar a responsabilização do ente garantidor e evitar risco moral, compelindo à quitação integral da obrigação antes de novos encargos. A Lei Complementar nº 178/2021 reforça mecanismos de acompanhamento e transparência fiscal, harmonizando-se com a suspensão prevista na LRF.
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