Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda que o titular do Poder, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigação que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que gere parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Assim, o prefeito pode contratar despesa no último mês do mandato desde que a obrigação seja liquidada e paga no mesmo exercício, ou então haja demonstração de caixa suficiente para atender os pagamentos que vencerem no próximo exercício.

Na prática isso exige comprovação no fluxo de caixa e nas previsões orçamentárias, para assegurar cumprimento da regra e evitar responsabilidade por infração à LRF.