Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. Se determinado administrador contrair obrigação em dezembro do último ano de seu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao gestor, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contratar despesa que não possa ser cumprida dentro dele ou que gere parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade financeira.

Assim, se em dezembro do último ano de mandato o administrador assume obrigação sem cobertura financeira, não se pode transferir essa obrigação para o exercício seguinte mediante inscrição em restos a pagar, a inscrição exigiria existência de dotação e disponibilidade de caixa para o pagamento futuro.

Finalidade: evitar que a gestão transfira encargos à administração subsequente, preservando a responsabilidade fiscal.

\(contrair_{dezembro} + sem\ disponibilidade \Rightarrow vedação\ de\ inscrição\ em\ RP\)