Questão FC169714
Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue. Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível não seria suficiente para liquidar todos os compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando honrar com a folha de pagamento dos servidores do município, o prefeito determinou que fossem inscritas em restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes, bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado foi julgado ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o Art. 42, veda que o gestor, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigações que não possam ser cumpridas integralmente no exercício ou que tenham parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
No caso, ao determinar a inscrição em restos a pagar de obrigações não urgentes apesar de o caixa ser insuficiente, o prefeito praticou ato vedado: registrar despesas para pagamento futuro configura obrigação que depende de disponibilidade imediata. A disponibilidade deve considerar encargos já assumidos, isto é \(Disponibilidade = Caixa disponível - Encargos compromissados\).
Portanto, mesmo tendo pago compromissos urgentes, a inscrição de restos sem disponibilidade caracteriza descumprimento da LRF.
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