Questão FC169715
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédi
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque interpreta equivocadamente a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF admite que entes concedam garantias em operações de crédito, e exige, em regra, contragarantia em valor igual ou superior à garantia, além da adimplência da entidade requerente.
No entanto, a lei explicita que não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente. Ou seja, a garantia não pode ser condicionada à apresentação de contragarantia por órgãos ou entidades vinculadas ao mesmo ente federativo, razão pela qual o item foi corretamente julgado como incorreto.
Adicionalmente, a União observa limites e normas específicas sobre capacidade de pagamento e há requisitos extras para operações com organismos financeiros internacionais.
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