Julgue o seguinte item, com relação à receita pública. É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 44, veda em regra a aplicação de receita de capital proveniente da alienação de bens para financiar despesa corrente, preservando a natureza patrimonial dessa receita.

Contudo, a própria norma prevê uma exceção: é permitida a destinação dessa receita, quando prevista por lei, aos regimes de previdência, inclusive ao regime próprio dos servidores públicos, para atender necessidades atuariais ou de custeio.

Assim, desde que exista previsão legal específica autorizando tal uso, a aplicação em despesas correntes do RPPS é válida, razão pela qual o item foi julgado certo.