Questão FC169717
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. É
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda que a receita de capital proveniente da alienação de bens que integram o patrimônio público seja aplicada para o financiamento de despesa corrente.
O fundamento legal está no Art. 44 da LRF, que expressamente proíbe essa destinação, visando evitar o uso de receitas extraordinárias e pontuais para cobrir despesas permanentes, o que comprometeria a sustentabilidade fiscal e a preservação do patrimônio público.
Há uma exceção, prevista na própria norma, quando a receita for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. Portanto, fora dessa hipótese, a utilização para despesas correntes é vedada.
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