Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte. A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LRF vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos ao financiamento de despesa corrente.

Contudo, existe uma exceção: essa receita pode ser aplicada em despesas previdenciárias desde que haja previsão legal, ou seja, é permitida quando for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Portanto, a afirmação que diz que a LRF autoriza a aplicação para despesa corrente, exceto para cobertura de déficit do regime próprio, está equivocada; a proibição é geral, e a exceção beneficia justamente as despesas previdenciárias, inclusive do regime próprio, quando autorizadas por lei (Art. 44, LRF).