Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a LRF veda, em regra, a aplicação da receita de capital proveniente da alienação de bens públicos para financiar despesa corrente, preservando a finalidade de investimentos e amortização.

No entanto, o art. 44 da LRF prevê exceção expressa: essa receita pode ser destinada, por lei, aos regimes de previdência, tanto ao regime geral de previdência social quanto ao regime próprio dos servidores públicos. A jurisprudência dos tribunais superiores confirma essa interpretação, admitindo a destinação quando houver previsão legal e respeito às normas orçamentárias e fiscais.

Portanto, trata‑se de exceção legal e controlada, não de regra geral de utilização.