Questão FC169720
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n. º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos termos da LRF, é proibida a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nos termos da LRF, é proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que receitas de capital provenientes da alienação de bens públicos sejam aplicadas para cobrir despesa corrente, salvo quando houver previsão legal de destinação a regimes de previdência (social, geral ou próprio). Por isso o item foi julgado CERTO.
Essa vedação protege o patrimônio público e evita o uso de receitas extraordinárias para financiar gastos permanentes, prática que comprometeria a sustentabilidade fiscal e violaria o princípio da responsabilidade na gestão orçamentária.
A jurisprudência do STF reconhece a compatibilidade dessa regra com a Constituição, admitindo a exceção relativa à destinação para regimes previdenciários, por se tratar de necessidade atuarial e de manutenção de fontes destinadas à cobertura de benefícios.
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