Questão FC169721
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar sua
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta, porque a LRF exige que Estados, DF e Municípios disponibilizem suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União, com divulgação em meio eletrônico de amplo acesso.
O não atendimento dessa obrigação acarreta penalidades previstas na lei, entre as quais o impedimento de receber transferências voluntárias e a vedação para contratar operações de crédito, com a exceção das destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Essa consequência está prevista na LRF (veja, em especial, os dispositivos relativos à disponibilização de dados e às sanções: Art. 48, §§ 2º e 4º, e Art. 51, § 2º), razão pela qual o item foi julgado certo.
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