Questão FC169723
Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). A gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um desses instrumentos a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 101/2000).
A gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um desses instrumentos a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Transparência é princípio central da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a assertiva foi julgada CERTO porque a LRF determina expressamente que integra a transparência a disponibilização, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira.
O dispositivo legal exige que essas informações sejam oferecidas em tempo real e por meios eletrônicos de acesso público, garantindo acesso contínuo e atualizações, o que possibilita o controle social, a fiscalização pelos órgãos competentes e maior responsabilização dos gestores.
Assim, a exigência legal de divulgação detalhada e imediata é a base para o acerto da afirmativa.
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