Questão FC169725
Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item. Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será disponibilizada para consulta e apreciação pelos ci
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade a prestação de contas do chefe do Poder Executivo; no caso da União, a prestação de contas será acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência da gestão fiscal. A LRF determina que a prestação de contas do chefe do Poder Executivo fique disponível, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável, para consulta e apreciação por cidadãos e instituições.
No caso da União, a lei exige que a prestação de contas seja acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o BNDES, com especificação dos empréstimos e financiamentos originados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e avaliação do impacto fiscal dessas atividades.
Logo, a assertiva reflete fielmente o disposto na norma, razão do julgamento como CERTO.
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