Questão FC169726
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. A transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige regras específicas de publicidade. O art. 48, §1º, II, determina a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.
Além disso, o art. 48‑A detalha o conteúdo a ser divulgado: quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução, divulgados no momento de sua realização, com dados mínimos como número do processo, bem ou serviço, beneficiário e procedimento licitatório; quanto à receita, o lançamento e o recebimento.
Essas obrigações recaem sobre os entes da Federação, portanto são aplicáveis a todos os municípios do país.
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