Questão FC169727
Julgue o item subsequente, que tratam de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. O incentivo à participação popul
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O incentivo à participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o acompanhamento em tempo real sobre a execução financeira e orçamentária em meios eletrônicos de acesso público estão previstos em lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê mecanismos explícitos de transparência e controle social.
O art. 48, §1º, inciso I, determina o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão de planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.
Já o inciso II do mesmo dispositivo exige a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, de informações detalhadas que permitam o acompanhamento em tempo real da execução financeira e orçamentária.
Portanto, ambos os requisitos mencionados na afirmação estão previstos em lei complementar, garantindo transparência e controle social.
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