Questão FC169728
À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item. A transparência da gestão
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente instrumentos que asseguram a transparência na gestão fiscal.
A norma estabelece o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão de planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos, garantindo acompanhamento social das decisões.
Além disso, impõe a disponibilização de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, e determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios publiquem seus dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público, observando periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em