Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os entes federados de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está julgada CERTO porque a divulgação eletrônica dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, §2º), que impõe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a disponibilização dessas informações conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União.

Essa obrigação decorre também dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência (CF, art. 37 e art. 70), que vinculam a administração pública ao dever de prestar contas. A jurisprudência do STF reafirma a necessidade de acesso público efetivo, inclusive por meio eletrônico.

Portanto, trata‑se de obrigação legal e constitucional destinada a viabilizar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de conta.