Questão FC169730
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contá
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, no artigo 48, § 2º, a obrigatoriedade de que todos os entes federativos – incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – ofereçam suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais de maneira transparente. Essa disponibilização ocorre de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União, garantindo que os dados sejam acessíveis em meio eletrônico, em plataformas de abrangência pública. Essa prática de transparência é essencial para fomentar a responsabilidade fiscal e a cidadania ativa, uma vez que permite que a sociedade exerça controle e fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, promovendo um ambiente de prestação de contas e de colaboração entre governo e cidadãos. Portanto, ao garantir o acesso amplo e efetivo a essas informações, a LRF fortalece os princípios da boa governança e da transparência.
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