Questão FC169731
Acerca dos processos participativos de gestão pública, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue o próximo item. As o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a LRF (LC 101/2000) exige registro e acesso público às informações sobre operações de crédito. O art. 32, §4º determina o registro eletrônico centralizado das dívidas e operações de crédito, com garantida consulta pública, e o art. 48 impõe divulgação em meios eletrônicos de informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira.
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, é responsável por esse registro centralizado, e as informações são disponibilizadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, inclusive relativas a operações realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento.
Portanto, a publicação dessas operações no Portal da Transparência é obrigatória, justificando o gabarito CERTO.
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