Acerca de princípios, conceitos e transparência na gestão fiscal, julgue o item subsecutivo. Os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de cont

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o Art. 48, classifica expressamente como instrumentos de transparência da gestão fiscal documentos como planos, orçamentos e a LDO, além das prestações de contas e do respectivo parecer prévio.

Essa previsão impõe a ampla divulgação desses documentos, inclusive por meios eletrônicos, e igualmente abrange relatórios como o RREO e o RGF e suas versões simplificadas, garantindo acesso público à informação.

O objetivo prático é promover a responsabilização e permitir o controle social e institucional, facilitando a fiscalização pelo Legislativo e pelos Tribunais, e fortalecendo a transparência na gestão dos recursos públicos.