Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo. Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de controle social que permite prestar contas ao cidadão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

LRF (Lei Complementar nº 101/2000) consagra a transparência como princípio da responsabilidade fiscal, impondo gestão planejada e aberta, conforme o disposto no Art. 1º §1º, que exige ação transparente para prevenir riscos e corrigir desvios.

Além disso, o Art. 48-A determina a disponibilização pública de informações sobre receitas e despesas, incluindo dados mínimos sobre processos, fornecedores e beneficiários, garantindo acesso em tempo real aos atos de execução orçamentária.

Assim, a afirmação é correta, porque a transparência prevista na LRF viabiliza o controle social, permitindo ao cidadão fiscalizar, acompanhar e exigir prestação de contas sobre os recursos públicos.