Questão FC169734
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. No Brasil, as leis de diretrizes
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a legislação brasileira classifica expressamente os instrumentos orçamentários como elementos de transparência pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), com aperfeiçoamentos trazidos pela Lei Complementar nº 131/2009, passou a exigir ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, além de detalhes sobre a execução orçamentária.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) complementa esse quadro, garantindo o direito de acesso a essas informações pelo cidadão e estabelecendo obrigações de publicidade e disponibilização em tempo real.
Portanto, planos, LDO e orçamentos são formalmente reconhecidos como instrumentos que asseguram a transparência na administração pública, justificando o julgamento CERTO.
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